Tão aguardada pelos entusiastas de apostas esportivas, a regulamentação das casas de apostas tornou-se uma realidade no Brasil. O presidente Lula sancionou a lei como uma das medidas do governo para aumentar a arrecadação em 2024.
A lei prevê como os sites devem atuar, assim como seus apostadores. Por isso, selecionamos as principais dúvidas para esclarecer o que mudou até o momento.
Confira as principais mudanças:
As medidas já estão em vigor?
Sim. A Lei Lei 14.790/2023 já está em vigor e os termos já estão valendo. A partir da sansão, que regulamentou as apostas esportivas on-line (bets), empresas e apostadores que praticam a atividade terão que recolher os tributos devidos no Brasil.
Os recursos arrecadados serão destinados a áreas como saúde, educação e segurança pública.
Quem está proibido de jogar nas casas de apostas?
De acordo com o texto, há pessoas que não podem apostar, são essas: menores de dezoito anos de idade, pessoas que possam influenciar o resultado de eventos (como por exemplo, dirigentes, árbitros, técnicos e atletas), administradores ou colaboradores de casas de apostas e funcionários públicos com responsabilidades diretamente vinculadas à supervisão, ao controle e à fiscalização da prática de apostas.
Como fazer cadastro (registro) e login na F12.Bet?
O texto também restringe pessoas que tenham ou possam ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas e pessoas inscritas nos cadastros nacionais de proteção ao crédito.
As apostas serão taxadas?
De acordo com o texto, a taxa do imposto varia conforme o beneficiário do prêmio. Indivíduos que realizam apostas pagarão uma alíquota de 15% sobre o prêmio líquido através do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF).
Anteriormente, foi estipulado que os apostadores que ganharem mais de R$ 2.112, primeira faixa da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física ficariam isentos, porém o trecho foi vetado. Para o governo, essa isenção resultaria numa tributação diferente da que ocorre em outras modalidades lotéricas, o que contrariaria a isonomia tributária.
A legislação se aplica aos cassinos online?
Sim, abrange cassinos online. Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, o relator, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), incorporou ao texto a regulamentação dos jogos online, incluindo cassinos.
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A previsão foi excluída no Senado, mas foi reintegrada quando o texto retornou à Câmara para análise. Lula optou por manter esse trecho no texto final publicado.
Os jogos do estilo fantasia estão sujeitos a tributação?
Sim, os jogos no estilo fantasia serão tributados com uma alíquota de 15% sobre o prêmio para pessoas físicas. Nessa categoria, os jogadores gerenciam virtualmente equipes esportivas, escalando atletas reais. Essa medida foi implementada para igualar a tributação entre as diversas modalidades de jogos virtuais.
A lei entrou em vigor a partir do dia 30 de dezembro de 2023.
